norma nº 64/1949

PRFAPO “DO “RIO sORAiDE DO “gui rimam
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
Livramento 1lj de Junho de 1919
FEL No,
e Sua. DEL DE JUNHO DE 1949
Cria a Comissão Municipal de ar.
| bitramento de alugueres,
FLÁVIO MENNA BARRETO MATTOS, Vice. Pre
feito Municipsl de
Livramento
» em exercício,
FAÇO saber, em cumprimento do disposto no arte 50, inci
“o II, da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara Municinsl de.
Sretou e eu sanciono n 1ei seguinte:
Arte 19
- Para atender as determinações do decreto-lei
de 29 de ngôsto de 1946, fica creada, na Pre.
a Comissão Municipal de Arbitramento de Alu..
federal ne 9.669,
feitura Municipal,
Bueres,
Ante 20 - A Oonigsão sor: constituida por um dos titu-
lares do Ministério Público Estadual, nesta Go
rendor Municipsl e Por um engenheiro da Prefeitura, que serão -
Convidados pelo Executivo Municipsl, pere integra-la,
Artº 32 À O uxecutivo Municipal baixará, em seguide, a
normas de serviço,
para alcançar o cumprimento adequado do decr
to-lei federal jn'referido,
Arte 2 - Revogam-se as disposiçoês em contrário,
Gabinete do Prefeito,em Livramento,
1 de junho de 199
(As, )Flêvio Menna Barreto Mattos
avio Menna Barreto Mattos
Vice-Prefeito, em exercicio
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BSTADO DO RIO GRANDE DO sui — DRAsiL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
tivramento, 1, de junho de 19119
PESRETO Nº. 2, DE. 1l DE JUNHO, DE 2919
RegulamentaSarbitramento de
alugueres,
PLÁVIO MENNA BARRETO MATTOS, Vice-
Livramento, em exercicio,
à Lei Orgânica do Municipi
Prefeito Municipal de
no uso das atribuições que lhe confere
9,
- Compete à Comissão de
Fes, criada pela Lei Municipal nº 6l, de
ar o alu
Vistos no decr
to de 196;
b).impôr as multas
Arbitramento de Alugue.
1h de junho de 19h49:
guel de prédios urbanos,
nos Casos pre
eto-lei federal nº 9.669,
de 29 de rgôs
Previstas no arte 22 do mesmo decre.
to- lei no 9.669.
Arte 20
- Os pedidos de arbitramento
interessados, em
serro feitos pelos
Tequerimento Comum,
O motivo por que
lo Tequerente,
ido e stebelecido provisória.
mente pelas partes,
têrmos do arte 23 do decre
Ocasião da entrada do re
3 3e
Uguel, instituída nos
lei federal ne 9.669
QUerimento,
to. » Será paga por.
|
mento da diferença,
Artº 39 - Semo Pagemento da taxa de arbitramento mês
rà andamento o processo, À
arte lo . À Comissão ntenderf No arbitramento ao dig
to no arte 6º do decreto-lei federal nº 9,669,
Artº 59 - A deci
de votos de Seus membros,
Arte bo .
são da Comissão será tomada
Mediante Proposta da Comiss3
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a
ESTADO DO RIO GRANDE DO syi — AMAM
PRBFBITURA MUNICIPAL DB LIVRAMENTO
“Ccnrroracose LIVRAMBNTO
o Prefeito instruções que forem precisas pars aapuração das
infrações a que se rofêre O art? 22 do decreto-lei federal
nº 9,669,
Arte Te . Revogam-se na disposições em contrêrio,
Gabinete do Prefeito,em Livramento, 1h de junho de 1919
(As, )Flávio Menna Barreto Matto
yiávio Menna Barreto Hates
Vice-Prefeito, em exercicio
É cópia autêntica
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