norma nº 66/1949

PSENDO DO RIO GRANDE DO sur — Brasa
PREFEITURA » MUNICIPAL DB Livra AMENTO
“vramento, 2 de Julho de 1919
FEL NS 66 DE Ee É DE, JULHO DE 1919
Estabelece a Inspeção médica nos
estabelecimentos municipais de - |
ensino,
FLÁVIO MENNA BARRETO MATTOS, Vice.
Prefeito Muntci..
pal de Livramento, em exercicio,
FAÇO saber, em cumprimento do disposto no artf 50,
inciso II, da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara Mundi
Pal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Artê 10 - À Inspeção médica nos estabelecimentos -.
municipais de ensino primário será procedida uma vez por ano,
na primeira quinzena do ano letivos,
Arte 22 2. OQ Executivo providenciará na imediata exe
cução das medidas que essa inspeção aconselhar, devendo, nos
Casos em que for solicitado, assumir O encargo da assistê
médica e do tratamento dos alunos
Pobres reprovados na
da inspeção,
Artº 3º - Revogam-se as disposições em contrêrio, |
Gabinete do Prefeito,em Livramento, 2 de julho de 19h9
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