norma nº 67/1949

ESTADO DO MIO GRANDE DO sy — RAS
PREFBITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
tivramento, 2 de Julho de 1919
LEI Ne 67 DE 2 DE JULHO DE 19h49
Concede um nbono familinr a todos
os servidores públicos municipais,
ativos, instivos, extranumerários
mensalistas o diaristas,
FAÇO saber, em cumprimento do disposto no arta 50, in.
ciso II, dn Lei Orgânica do Municipio, que a Câmars Municipa
PProvou e eu sanciono a Lei seguinte:
Arte 1º - É assegurado a todos os servidores públicos
Municipais, ativos, inativos, extranumerários mensnlistas e
diaristas, sem distinção de sua forma de admissão, o direito
8 um abono familiar de Cr$,10,00 (quarenta cruzeiros) mensais,
por filho legitimo ou a êle equiparado, nos têrmos da lei, -
menor de dezoito (18) anos ou incapaz para o trabalho,
8 1º - Os interessados deverão apresentar, na Secret
ria da Prefeitura Municipal
» 8 prova de idade e de vida dos
filhos,
$ 22º - A prova de inenpacidade para os efeitos desta
|
Lei sera feita mediante exame de saúdo no Centro de Saúde nº
6, desta ciânde,
Artº 2º 2 No caso de âmbos os conjuges serem servid
res, o direito a abono de um exclue o de outro, ainda q!
pertençam e órdens administrativas diferentes,
Artº 39 - Não estão compreendidos no regime do 4
familiar os servidores nomendos em substituição, salvo se |
tiverem funções municipais de outra natureza,
Arte la - Na fixação para o orgamento
consignado uma verba especial para at
pagamento do abono familiar,
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NETADO DO RIO ORANDE DO pu — masi,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
DAMAS Cd 00d 2 LIVRAMENTO
Artº 5º « Ficam revogadas tôdns e quaisquer outras
leis que tratarem do me smo
Arte 69
assunto.
- Esta lei entrará em vigôr n partir de 1º de
Janeiro de 1950,
Gabinete do Prefeito,em Livremento, 2 de julho de 19h9
(As. )Flêvio Menna Barreto Matto
FIsvio lenna Barreto Hattos
Vice-Prefeito, em exercicio
ê cópin nutêntica
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