norma nº 68/1949

PSTADO DO RIO ORANDR DO api — Rash
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
Livramento, 17 de setembro de 19h9
FEI Ne$0, DE 27. DE setmoRO DE 1949
Altera a redação de disposi-
tivo do Decreto-Lei nQ bl, de
12 de janeiro de 19h,
FLÁVIO MENNA BARRETO MATTOS, Vice-Prefeito luntci.
pal, em exercicio,
FAÇO saber, em cumprimento do disposto no artº 50,
inciso II, da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara Munici
pal aprovou e eu sanciono a Lei seguintes
Artº 1º - É alterada da seguinte forma a redação -
do artigo 9º do Decreto-Lei nº 6l,, de 12 de janeiro de 19h;
"Realizada uma consignação, não poderá ter
lugar renovação ou modifica
GRo da mesma,-
a não
ser avós o decurso de um ano de sua
vigência ou quando o funcionário tiver
obtido aumento de vencimentos",
Arte 29 . Revogam. se
Gabinete do Prefeito,
as disposições em contrário,
em Livramento, 17 de setembro de 19h9
(As, Flávio Nenna Barreto Mattos
a Barreto Mattos
to, em exercicio
navio Nenn
Vice-Prefei
É cópia nutêntica
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