norma nº 69/1949

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL — nRASm
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
Livramento, 17 de setembro de 1949
BEI No 69, DE 17.DE SUTEYBRO DE 1919
Concede ajuda de custa as profes
sores da zona rural,
FLÂVIO MENNA BARRETO MATTOS, Vice-Prefeito Munici
pal, em exercicio,
FAÇO saber, em cumprimento do disposto no artº 5Q
inciso II, de Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara Muni.
Cipnl decretou e bu sanciono a seguinte lei:
Artº 1º - Tôda professoras que exercer suas funções
na zona rural do Municipio, perceberá, durante o período de
efetivo exercicio escolar, ums ajuda de custa mensal de tre
zentos cruzeiros (tr$,200,00).
Artº 2º - A ajuda de custa de que treta o artigo
primeiro é concedido a título de auxilio para e manutenção
da professora, enquanto a mesma estiver lecionando na zona
rural, não servida diáriamente por transpórte coletivo.
Artº 3º - A presente lei entrará em vigôr a par.
tir de 1º de janeiro de 1950,
arte lo Revogam. se as disposições em contrário,
Gnbinete do Prefeito,em Livramento, 17 de setembro de 19h9 |
(As, )Flávio o Barreto Mattos
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