| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1949 |
| Date | 1949-11-11 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. |
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PSTADO DO RIO GhANDy DO sui — mmasu, PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO “ivRaMENTO , 11 de novembro de 19h49. LEI Nº 73. DR 11 DE NOVEMBRO DE 191,9 Abre crédito especial o reduz do- tagão orçamentária, PLÁVIO MaNNA BARRETO MATTOS, Vica.Profoito Mantcipal de Livramento; em exercício, PAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artº 50, inciso II, da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara Municipsl decretou e eu ssnciono a lei seguinte; Artº 19 - É nberto o crédito especinl de +... Gr. 35.000,00 (cinco mil cruzeiros), nara ntender a despesa de - suxilio no Congresso Estadual das Câmeras Municipais de Verende-. ros, n ronlizar.se om Dezembro do corrente ano, na capital do Es. tado. Artº 28 - Pica reduzida de Cr.$5.000,00 (cin. So mil cruzeiros) a verba 100-2.00.0 a - Subsidios sos Verendores, dn Lei de Orçamento em vigor, Artê 38 - Seyirá de recurso para cobertura do crédito especinl, a redução Semad artigo 28, arte lo Hogogem so as disposições em contré. rio, E” Qnbinote do Preroito, em Livramento, 11 de novembro de 191,9, il Scanned by CamScanner