norma nº 76/1949

estam
NFADO DO MIO maxima po VI msm
— URAM
PABPBITURA MUNICIPAL DE LIVAAMENT
(e)
vnameNto » 9 de dezembro de 19h9
BEE a 6a DE.9 DE DRMHO DE 3919
Grim a taxa de 5%, dostinada &
auxiliar a manutenção do Pari.
lhão de Tubereulosos, anexo m
Santa Casa de Misericórdia,
FLÁVIO MUNNA BARRETO MATTOS, Vice-Prefeito Munic!
de Livramento, em exercicio,
FAÇO saber, em cumprimento do disposto no art? 50, .
inciso II da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara Munici
aprovou e eu sanciono a seguinte 1e1:
Arte 18 - Cobrar-se-à mais cinco por conto (5%), na
taxa de Assistência o Segurança Social, cujo produto será
tinado a suxiliar a manutenção do Pavilhão de Tubereulosos, -
enexo à Santa Casa de Misericórdia,
Arte 28 2 à taxa criada no artigo anterior, incide
caráter adicional, sôbre todos os impostos do exercicio e
to o em dívida ativa, |
Artê 38 - A prosente lei entrará em vigôr em 1º de )
neiro de 1950, revogadas as disposições em contrário.
Gabineto do Prefelto,om Livramento, 9 de dezembro de 19h9 |
7 ato e
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