norma nº 77/1949

PNADO DO mio amante py MUL e tam
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PREFEITURA MUNICIDAL DB LIVRAMENTO
HvraMento, 9 do dezonbro de 1919 |
SEEN a. PB. 9, PE Ditoimno DE 1919
PR a ee ema er o
Extinguo a tnxa do instrugno
FLÁVIO MENHA BARRETO MATTOS, Vico-Profoito Municipal
do Livramento, em oxorcicio,
PAÇO saber, em cumprimento do disposto no art? SO, -
inciso II, da Loi Orgânicn do Municipio, que a Câmara Hunici
pal decretou o eu sanciono a seguinte 101:
Artº 19 . Fien extinta a taxa do instrução de quo -
trata o artigo primeiro (12) do Docreto-Loi nº 6, do 31 de
dezembro de 191,0,
Arte 28 - A prosento lot entrará em vigôr a 1º de Ja
neiro do 1950, revogadas. as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito,em Livramento, 9 de dezembro de 19h9
(As, )Flâvio Menna Barreto Mattos
avio Menna Bnrreto ilnttoa
Vice-Profeito, em oxorcicio
É cópin autêntica
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