norma nº 78/1949

POVADO. DO O Cotia o o ra
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
e Livramento 9 de dezembro de 199
FERNS. 8, DE. 9. DE Dezgimno pe 1949
Autoriza o Executivo Municipal
a promover entendimentos com - |
Companhias de Seguro e Institu
to de Resseguros
FLÁVIO MENNA BARRETO MATTOS, Vice-Prefeito Municipsl de Li.
yremento, em exercicio,
FAÇO saber, em cumprimento do disposto no artº 50, inciso II
às Lei Organica do Municipio, que a Câmara Municipal decretou e eu sa!
ciono « seguinte lei:
Artê 18 - Fica o Bxecutivo Municipal autorizado a promover |
entondimentos com as Companhias de Seguro e Instituto de Resseguro, “a
com a finalidade de reverter para o pagamento da aperelhagem e pars &
manutenção do destacamento de Bombeiros de Livramento, as taxas cobra
dns como adicional nos prêmios de seguros locais, pela não eua 2
anterior, do serviço de combate ao fogo.
Art? 2º - Serão levadas a conta especial "Destscamento de -
Bombeiros", as quantias arrecadades pelo municipio pela efetivação dos
acôrdos de que trata o artigo primeiro, 4 ta
Arte 38 - Não atingindo as axnastaçiad ao montante de ce...
cr$.200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), verba necessária em 1950 para
o pagamento à Brigada Militar dos apetrechos e visturas fornecidas, fi
ca o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, em -
tempo oportuno, destinado ao pagamento da ia do Destacamento
do Corpo de Bombeiros, +” É
Arte 8 - Revogam-se as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito,em Livramento, 9 de dezembro de 1919,
(as.)F1,
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