norma nº 79/1949

ESTADO DO RI Cauê Do sei — mim
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
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a e uvramento » 9 de dezembro às 1949 |
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Cris um fundo de amparo as f&|
milias dos servidores mntei..
pais. |
FLÁVIO MENNA BARRETO MATTOS, Vice-Prefeito Municipal de =
Livremento, em exercicio, |
PAGO saber, em cumprimento do disposto no artº 50, tndsam
II, da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara Municipsl decretou
e eu sanciono a seguinte lei:
Artê 18 - Fios eriado o "Fundo de Auxílio" hs famílias -
dos funcionários e extranumerários mensalistas e diaristas, que
rá pago em caso ds morte,
Art? 28 - Servirá de recurso para a formação do peculio
criado no artigo primeiro uma dotação orçamentária mensal de Cr$e.e
5.000,00 (cinco mil cruzeiros), que será levada a crédito de uma -
conta especial, À
Arts 38 - A direção do "Fundo de Auxílio" caberá a um cor
sêlho de administração e distribuição de auxílios formado de ti ô
(z) membros escolhidos pelos servidores municipais. “8
Arte 2 - Os auxílios serão no máximo de (1$.10.000,00 - |
(dez mil cruzeiros), sendo levado em conta a situação econômica de
famílin beneficiária e o tempo de serviço do servidor muntcipel. |
Arte 58 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,em Livremento, 9 de dezembro de 19h9
(As, Flávio Menne Barreto Mattos
E) os
Vice-Prefeito, em exercicio
É cópia sutêntica
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