norma nº 80/1949

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ESTADO DO 20 Grammy po su — amam
PREFEITURA MUNICIPAL DE LivaamentTO
coil a LIVRAMENTO, 9 de dezembro de 19h49
FEL H0.80, 28.2. DE DrZmeno pu 3249
Autoriza a criação de Feiras
Livres e dá outras providên.
eins.
FLÁVIO MENNA BARRHTO MATTOS, Vice-Prefeito Municipal de
vremento, em exercicio,
PAÇO saber, em cumprimento do disposto no artº 50, inciso
II, dn Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara Municipal dsoretou
e eu sanciono a seguinte lei:
Artº 18 - Pice a Prefeitura Municipsl autorizada a criar
instalar feiras livres, que serão locnlizadas em vários pontos da
sidnde, de acôrdo com o que se verificar necessário,
Artê 28 2 Ag feiras livres serão controlades e o seu fun.
cionsmento fiscalizado pelo servigo de fiscalização da Prefeitura,
Arte 38 - Os prôgos de venda, nas feiras livres, serão
belndos pela fiscalização municipal.
Arte Le - Além dos artigos do primeira necessidade, pode
rão ser venia feiras livres quaisquer outros artigos, a ori.
têrio da sao o
Arte bio A presente lei será regulamentada pelo Poder
cutivo,
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