norma nº 82/1949

á õ
RATADO DO RIO GRANDE) Do gui « muAi
L
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
E Livramento, 9 de dezembro de 1919
e: y Bio
Dispõe sôbre o tempo do ser
vigo militar, prestado por |
servidores municipais,
FLÁVIO MENNA BARRETO MATTOS, Vice-Prefeito Municipal
|
àe Livramento, em exercicio,
FAÇO saber, em cumprimento so disposto no art? 50,
ciso II, da Lei Orgânica do Município, que & Câmara Municipal
cretou e eu sanciono a seguinte lei: ai
Arte 1º «O tempo de sedesdo Vóthias po servidores '
municipais, em conformidade com o. disposto no artº 220 do
de |; de abril de 1939, até sua
será
to-Lei Federal nº 1.187, de
ção pelo aecroto-lei nº 9.500 de 25 de julho de 19h56,
mesmos computado, para todos os efeitos legais.
Arte 29 - Revogadas as disposições em contrário, es
vigôr na dnta de sus publicação.
em Livramento, 9 de dezembro de as
lei entrará em
Gabinete do Prefeito,
SPAS, d+
te
abr i E Há
É cópia or E cem
Kao e É.24
Scanned by CamScanner