norma nº 84/1950

Livramento, 21 de margo de 1950
Autorisa a donção de terreno e
estrbeloce ns condições da mas
ma.
PLÁVIO MENNA BARRETO MAPTOS, Vice-Prefeito Municival de
Livromento, em exercicio,
FAÇO saber, em cumprimento no disposto no artº 50, incis
so II, dn Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara Muntcinal decre-.
tou o eu sanciono a seguinte lei:
Artº 18 . Pica a Prefeitura Municipal autorisnda a doar
ro Jockey-Club de Livramento, pera a construção de um hipódromo de
corridns, um terreno pertencente so patrimônio do Munteinio, situm-
co no fundos da ehÃcnra do Matadouro Público, Com s área de querem
tr o trôe (iz) hectares e cinquenta o seis (56) aros, confrontendo
o norte com m Estrada das Tropas e pelos da ms ledos com terrenos
ão Kunicipios, ; “
artº 28 « A prosento doação flen Po As ssguintes —
condições! :
=)-construção do hipódromo dentro do praso de dote (2) =.
mos, o contar ds data da escriturs de doação;
b). reversão do terreno dosdo so prtrimônio do Hunicipios
sem quslouer ônus para a Pazenda ee de extinção “is e
“esocinção donatáris. Aa, E
Arte 3º - As dimensões é di
Pio de plante sesinada pelo | es à
Sinção donatárin, tornando-se a
à ser levradas R
Obinste do
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