norma nº 87/1950

Livramento, 2 de maio de 1950,
LEI Nº 87, DE 2 DE MAIO DE 1950
, E 2 DO.
Fixa os proventos mínimos dos
funcionários inativos e abre
crédito especial.
FLÁVIO MENNA BARRETO MATTOS, Micedg se eoo Munici-
pal de Livramento, em exercício,
FAÇO saber, em cumprimento no E epesto no artº SR
inciso II, da Lei Orgânica do Muntotnto, eta a Câmara ga
decretou e eu sanciono a soguinto lei: ; a
Art. - Pio fixados em Sr ABTG, (Setecentos
e cincoenta oruzotros) mensais os proventos Ea pu que mercoberão, :
os funcionários inntivos, evosentedos até 31d emo auio de 19h49.
Art. ae - E, gs posrtrea a ospretel “de Crea
VOÇE iaBe
ho, 950,00 (quarenta a novecentos e eineoente cruzeiros) » pera co.
é
bertura da despesa. a apego se refere o pes AA RES tor.
Ars. 32 - Servirá de recurso pare atender o crêdito
nterto no artigo 2º a maior arrecadação verificada no corrente exer
(As. )Brávio :
art. lo - A presente 1o2 entrará
Abril de 1950, revogadas as aisposições em contríxo,
cfeto.
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