| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1950 |
| Date | 1950-05-17 |
| Ementa | FIXA O QUANTUM DO IMPOSTO DE LICENÇA QUE INCIDE SOBRE TERNEIRO ABATIDO. |
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Livramento, 17 de mato de 1950 ei nO PO gm DE 17 DE MAIO DE 1950 bre terneiro abstido. PLÁVIO MENHA BARMETO MATTOS, Vice-Prefeito Kunicipol ds E vremento, em exercicio, AM FAçO snber, em cumprimento do dispesto no artº 50, inci, o 11, 9 Lol Orgânica do Municipio, que a Câmara Kuniciprl decretou » eu sanciono a seguinte lei: : o Art9 18 - Pico fixado em três cruzeiros (tr$.3,00) por cab ga, o impôsto de licença que incide sôbre terneiros abatidos no; frigorificos e charquesdas, durante a safras do corrente asno. artº 28 - Revogem se ns disposições em contrírio. “nbinete do Prefeito,em Livremento, 17 de maio de 1950 Scanned by CamScanner