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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 88/1950

Tipo Lei
Número / Ano 88 / 1950
Date 1950-05-17
EmentaFIXA O QUANTUM DO IMPOSTO DE LICENÇA QUE INCIDE SOBRE TERNEIRO ABATIDO.
native_id2189

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Livramento, 17 de mato de 1950
ei nO PO gm DE 17 DE MAIO DE 1950
bre terneiro abstido.
PLÁVIO MENHA BARMETO MATTOS, Vice-Prefeito Kunicipol ds E
vremento, em exercicio, AM
FAçO snber, em cumprimento do dispesto no artº 50, inci, o
11, 9 Lol Orgânica do Municipio, que a Câmara Kuniciprl decretou
» eu sanciono a seguinte lei: : o
Art9 18 - Pico fixado em três cruzeiros (tr$.3,00) por cab
ga, o impôsto de licença que incide sôbre terneiros abatidos no;
frigorificos e charquesdas, durante a safras do corrente asno.
artº 28 - Revogem se ns disposições em contrírio.
“nbinete do Prefeito,em Livremento, 17 de maio de 1950
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