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norma nº 94/1950

Tipo Lei
Número / Ano 94 / 1950
Date 1950-06-19
EmentaFIXA AS TAXAS INDUSTRIAIS DE ÁGUA E ESGOTO E ESTABELECE NORMAS PARA SEU LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO.
native_id2195

Documents (1)

texto integral #

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no
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UN: UNHO DE DE 1950
19 de junho de 1950.
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