| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1950 |
| Date | 1950-06-19 |
| Ementa | FIXA AS TAXAS INDUSTRIAIS DE ÁGUA E ESGOTO E ESTABELECE NORMAS PARA SEU LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO. |
| native_id | 2195 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.50 · pages: 3
no Livra «ment, “p UN: UNHO DE DE 1950 19 de junho de 1950. FEIA da DE 19 Du .J Fa es Taxas Industriais de gue e esgõto e estabalses « e Normas pera seu lançamento e | aPreendação, PLÂVIO MENNA BARNSTO HATTOS, Vice. Prefeito linicipal de Id q xercicio, cp FAsO saber, em cumprimento ja Lei Orgânica do “unicipio, que e CG E jinte Leis no disposto no arto 50, inciso II, amera MunidisA pa: eira e eu TAXA DE ÁGUA hi seoê E” - À taxa relativo só consumo de Água sorá corstit do duss Dertes, uma mínima fixa, conforme o veias apt tiro de pelciad tra verii vol, de ncôrdo com 6 pio. Arte 18 ds do êgua determinada da seguinte maneiras ")-Pródios de valôr locativo mensal de (4.20,00 n é C1$.39,00 Pnad Td a Sa 5). Prédios ds valôr locativo mensal de Ce$.1,0,00 a cAZas eereeeneneeneenecorenensesneneereaenea e). erfatos do valãe loentivo mensa artes iene | mod Scanned by CamScanner à OS) . rõa aa veldr locstivo "Pnsnl de 18.550,00 ad O E isa comesessa 20 mã, E ó Tra 1x Locativo mensal da (014.600,00 E 3.619, E ie ii go ari Ao 0 21 nã, ê los de wr 15r locativo mensal de € q é )-Prodios de valdr locat1 died RS Gal ' a 4 !-FTodios às valor às 18.750,00 a r 0a Meguaa dana os o Ca RR AA 27 na. Eca » e. 8“ a e vm €). Próc log e valor locetivo Pensal de 08.800,09 ; a tim «819,00 Poet Sodré 28 ma, u)-Prédios de valêr locativo mensal de t$.850,00 f AE TOS A YO monsal de Cb. 700,00 COMES atentas cow cava: CM locativo monge Eu «899,00 ape co cemseccssasitoca 30 MZ, v)-Prédios de valôr locntivo mensal ds 0r$.900,00 E) 86 IO sda so nb Ras 4, «vi aa 2 31 = “a x)-Pródios ds valõr loentivo mensal de 63.950,00 E n 8a 99 lada io si nb SR 33 n3. Ea s)-trôatos de velôr loestivo mensel de mais de - | CR$. 999, Oni cedro ia led A ah, 3. a | vte 3º - A parte mínima de texe de água incide sôbre todos . rídtos situndos na sena servida pela rôdo hidraulica, memo vous não tam 11 28 ela. a O TRA UTte Talâvel dn taxa do fgue Als respeito ao “> consumo além da quantidade prevista no artigo segundo, e arte Sa « O prego do metro cúbico de Água, tento pera a arte 68 » O uso do nidrômetros nÍnims é obrigatório, 8, uma vez insi Pento do siuguel mensal de um ; a arte 78 - 7 ss Bnicrr o funcionamento de hova rêdo E AC “sujeitos "a 20h» por ela servida E ncatesd Artê Be Quando no meg: + ida, ends uma. Patery o Por Sento (308) Scanned by CamScanner 2 E PAXA pa Esadro % 2 108 . à tudo Do espa O Pelntt == ——— a dé , : o pe: Rb ' w 23 Beryisos de esgõts Pies fixada. E * edbre O valid Lotetivo brito * Incias sôbre todos os. | Es >s a Zona servia Palas rada MMÃcioal. cum estejam ou não a * "Vas este) y ' o 2 sjanda 6) a A * dif - ando mo Mesmo Predio houver BS de usa ccmonis telas pagarê q taxa de “egito, é Pta 128 . Cada "closet" instalado, nlên do primsiro, Nes reg. | E = a “slerea, pagará Fenanimento três cruzatros (2x6 .2,00) único - "28 Bebltações q s, internatós, dospitais, E Ê " —» SSP% mantido O gervico de ass Ara “Srmento des duas texas (taxa de * único « Seta (6) UBses devois DISPOSIÇÕES Genats Arte 150 2 à | | Ê arrecadação das texas industriais de àgua o E] tp! êgus, trinta (30) “tos ei irte 18 Ri DR medos Mereetiti, NO dn junho a : U o] Scanned by CamScanner