| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 1950 |
| Date | 1950-06-19 |
| Ementa | RESTABELECE OS IMPOSTOS PREDIAIS DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES E DE LICENÇA À COMPANHIA TELEFÔNICA NACIONAL. |
| native_id | 2198 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 1
| | | “varmpanmaia Livramento, 79 de Junho de 1950, idea malas PE 19 DE JUNHO DE 1959, Hestabelsce os impostos predial; de Indústrins e Profissõos e de. Licença, à Companhia Telefônica Rncionnsi. PLÂVIO MENHA BARRETO MATTOS, Vica-Prefoito lunteipal de Ei nto, em exercicio, k y PAçO sabor, em cumprimento mo dispôsto no art? 50, incl: - II, “oi Orgânica do Municipio, quo a Câmera Kunicijnl decretou se tono « seguinte Lois E arte 18 - à Companhia Telefônica Nacional, filial desta o, Cleo obrigada a pagar, enusimonte, Os impostos predisl, de trios o Profissões o de Licença. Artê 28 - O impôsto de Licença a incidir sôbre a É asvort ser cobrado à razão de dez mil cruzeiros Lad Arte 30 - Beta lei entrará en vigôr na dste de Scanned by CamScanner