norma nº 105/1950

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Livramento, h às dezembro do 1950.
SEE No 205, DR Da.
ri uma nltenação por eseritu.
Fa pública de compra e venda 3
belece condições,
FLÁVIO MENA BARRETO
mento, em Sxercicio,
rage saber, em cumprimento do disposto no arte 50, inciso II,
ds Lei Organica do Municipio, que
ciono a seguinte let:
MATTOS, Vice-Prefeito Municipal de Lt
a Cêmara Municipal aprovou e eu san.
Arte 18 - Fica a Prefeitura kunicipal autorizada e allenar,
por escritura pública de compra e venda, a favôr da SOCINDADS INTER
CIONAL DE AUXÍLIOS AOS NSGUSSITADOS, áesta cidade, para adaptação e -
funcionsmento de um asflo para a velhico, o prédio pertencente ao pa.
trimônio do manicipio, onde funcionau o antigo Matadouro Municipel,
com um terreno de quinse (15) hectares, sito nos suburblos desta
de, no lugar denominado "Passo do Vargas", pelo prêço de quinhentos
cruzeiros (trb.500,00).
arte 22 - A Sociedade compradora não poderá em hipótese
ma, alicnar o prédio e terreno a adquirirem, nem sob quelquer 1
nipotecá-los ou transmitir o seu direito e domínio,
arte 3º - A Sociedade adquirente 8 obrigada a adaptar o]
e fazer com que funcione dentro do prazo de seis (6) môsos o "As
ra a Velhice", prazo êsso que começará a fluir da data da as
escritura, sob pena de reversão do imóvel vendido no pa ps À
nicipio, sem qualquer onus para a Pnsenda per
arta lº - No enso de extinção da SooLedade dquirente, h
erterão no patrimônio do municipio,
dio e rospectivo terreno rove Muttipea
ônus para 08 cótres da Fazenda .
Sem qualguor ta decorrentes com a venda do
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ne rerconca na ten Ty
º
Lei ne 105, às 1/12/1950.
do quaisquer impôstos
no pródio 6 Pespectiy
Arte 70
Gabinete do Pr
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. Rats Stc., devidos À Prefeitura e que recatam
K erreno a serem Vendidos,
- Re
ad eo as disposições em contrário,
o,em Livremento, | às dezembro de 1950,
(As. )Flâvio Menna Barreto Mattos
êvio 08
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Vice-Prefeito, em exercicio
Registre-se q Publique-se,
As.)Silvio Bueno Vares 4
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