norma nº 106/1950

Livramento, 6 de dezembro do 1950.
SER Hê. AO6a, DE. 6. DE DESpARRO DE 1950,
Altera incidêncins no impôsto de .
licença,
PLÁVIO MENHA BARRETO MATTOS, Vico-Profeito Municipal de Li
mento, em exerticio,
FAÇO anber, em cumprimento no disposto no arte 50, inciso Hj
da hei Organton do Municipio, que n Camara Municinal decretou s eu
sanciono a seguinte lei:
Arte 18 - As seguintes incidências do Impôsto de Licença por
enbegn de gado sbatido nos Frigoríficos, Cherqueadrs o Cooperativas, |
passam a ser cobradas sesim: |
61 - Gndo abatidos
a). Por enbega de gado gordo abatido para
carnes congeladas e respectivos anro.
veltamentos pare conservas, .c.cccesoe Cie 11,00
b)- Por osbega de gado magro ou gado de
cria, cujas tropas, na sua totalidade,
sejam destinadas exclusivamente para -
conservas e que figure nas respectivas |
faturas o "Prôgo conserva!....ccccseo Urb. 10,00
0). Suinos..cscencescasenconcererarcantas Cmt. 5,00
Por cabega de gado abatido para charque: f
ado VTAGUMO socecere rece rente nnna nona masa [o
»)- SUÍNOS. cercerecessrcenenes
há
areneae [o F 5,
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ponto dos ca
,
Lei nº 106, do 6/12/1950.
arte zo .
; Revogam. se 28 disposições em contrário.
note d
gabina o Prefelto, em Livramento, 6 de dezembro de 1950.
As. )Flêvio Menna Barreto Mattos
navio Menna Barreto os
Vice-Prefeito, em exercicio
Registre-se 6 Publique-se,
As.)Silvio Bueno Vares .
YV no, es
É Secretario
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