norma nº 112/1951

ESTADO DO mO GRANDE
DE DO suL
PREFEITURA M MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
| LIVRAMENTO
Idvramento, 26 de abril de 1951. |
LEI Mo 112 DE 26 Dz ABRIL Dz 1 |
Concede anistia n funcionários
municipais,
CONGESSO CASSALIS, Presidente da Câmara da Verondores, no |
exercicio do cargo de Prefeito Municipal de Livramento,
PAÇO saber, em cumprimento no dispôsto no «rt? 50, inciso
II, dn Lei Orgânica do Hunicinio, que a Câmera Hunicipal decros É |
tou e eu sanciono a seguinte Lei: va
Arte 1º - Ficam anistindos, pare fins de conces
são dn licença-prêmio, institulda pele Lei nº 27, de 1º de abril.
do 1948, todos os funcionários punidos com suspensão até trinta
(Z0) dias, por faltas disciplinerss em que hajam incorrido atê É |
presente dnsta, “8
Arta 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Onbinste do Prefeito,om Livramento, 26 de abril de 1951,
Registre-se e publique-se.
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