| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 1951 |
| Date | 1951-05-04 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 15, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1948. |
| native_id | 2214 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO LIVRAMENTO Livramento, |; de mato de 1951. FEI Vo 113,.D5 | DE MAIO DE 1 195) Re a DS Prorroga prazo estabelecido pela Lei nº 15, de 11 de fa vereiro de 1918. CONCESSO CASSALES, Presidente da Câmara de Verendo res, no exercicio do cargo de Prefeito Municipal de Livramento. PAÇO saber, em cumprimento so dispõsto no ertf 50, inciso II, da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmera Munici psi decretou s eu sanciono a seguinte leis Art? 18 . Pica prorrogado por dois (2) anos o pras zo de que trata o artigo terceiro (3%) da Lei nº 15, de 11 - de fevereiro de 19h89, Artº 28 = Revogam-se as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito,em Livramento, || de maio de 1951. (As. )Concesso Cassales esso Ca as Prefeito Municipal Registre-se e publique-se, ' Scanned by CamScanner