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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 113/1951

Tipo Lei
Número / Ano 113 / 1951
Date 1951-05-04
EmentaPRORROGA PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 15, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1948.
native_id2214

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
LIVRAMENTO
Livramento, |; de mato de 1951.
FEI Vo 113,.D5 | DE MAIO DE 1 195)
Re a DS
Prorroga prazo estabelecido
pela Lei nº 15, de 11 de fa
vereiro de 1918.
CONCESSO CASSALES, Presidente da Câmara de Verendo
res, no exercicio do cargo de Prefeito Municipal de Livramento.
PAÇO saber, em cumprimento so dispõsto no ertf 50,
inciso II, da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmera Munici
psi decretou s eu sanciono a seguinte leis
Art? 18 . Pica prorrogado por dois (2) anos o pras
zo de que trata o artigo terceiro (3%) da Lei nº 15, de 11 -
de fevereiro de 19h89,
Artº 28 = Revogam-se as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito,em Livramento, || de maio de 1951.
(As. )Concesso Cassales
esso Ca as
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se, '
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