norma nº 115/1951

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ESTADO DO RIO
Em SRANDE DO 5
EFRITURA MUNICIPAL DE CIVRA MEN
LIVRAMENTO NE
Livramento, 1º de Junho de 1951.
18+
*SRaDA dl9a 9.28, 90. gUNHO py 1952
Autoriza sn nlfanação de um teor
reno,
CONcRsso CASSAL
E3, Prosidento da Câmara do Verondoros,
no exercicio do Cargo de
Prefeito Municipal de Livramonto.
PAÇO snber, em cumprimento so dispósto no artº 50, im
ciso II, da Lei Orgânica do Municipio, qua a Câmara Municival -
nprovou e eu sanciono a seguinte leis
Artº 1º « Ficn a Prefeitura Municipal autorizada a -
| alienar por escritura pública de compra e venda, ao Centro Es-
pfrita "Ubanda de Yemanjá", o terreno pertencente no patrimônio
do Municipio, sito à rua 13 de Maio, entre as runs Duque de Ga.
xins e General Câmara, com 11,50 motros do frente nor 20 metros
de fundo, pelo prêgo de 6x5 .2000,00 (dois mil cruzeiros).
Art? 28 - As despêsas decorrentos da venda do tarreno
correrão por conta da sociednde comradôra.
Artº 32º =» Revogamso as disposições em contrário.
Gabinete do Prefelto,em Livramento, 1º de Junho de 1951.
(as Concesso Cas
esso Cassalos
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
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