norma nº 116/1951

dá 00
ESTADO DO RIO
PREFE: GRANDE DO suL
ITURA MUNICIPAL 0)
E LIVRA
LIVRAMENTO MENTO
Livramento, & de junho de 1951.
EEHe 116, do 6 DE sum O DE 1951
Dispõe sôbre donção de um imóvel
feita à Associação Comsrcial.
CONCESSO CASSALHS, Presidente dn Câmara de Vereadores,
no exercicio do cargo de Prefeito Municipal de Livramento.
FAÇO saber, om cumprimento ao disposto no art? 50, in-
ciso II, da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art? 19 = Sob a condição de ser iniciada a construção
do "Palácio do Comércio" dentro do prazo de seis (6) mõses,
a contar da publicação desta Lei, ficem renunciadas as ações
e exceções de que dispusesse o lunicipio para revogar s dos
gão feita à Associação Comercial de Livramento pelas eseri-
turas públicas levradas no dia & de novembro de 197 e 27 -
de junho de 1919, no primeiro cartório de notas desta cida-
de, transcritas, sob número 16.681, em 30 de junho de 19h9,
no cartório do registro de imóveis dêste Municipio,
Arte 29 - Beta lo! entrará em vigôr na data de sus pá
blicação.
Arte 3º - Revogam-se ns disposições em contrário,
Gabinege do Prefelto,om Livramento, 8 de junho de 1951.
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