norma nº 117/1951

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
LIVRAMENTO
Livramento, 11 de junho de 1951
vsEE 88 217, P2 11 DE JUNGO DS 2951
Autoriza n constituir usofr Us A
to sôbre imóvel do puniciniõde |
CONCESSO CASSALGS, Presidento da Câmern de Vercaés
ros, no exercicio do cergo de Prefeito Munteip=l de Livramento |
PAÇO saber, om cumprimento no dLsvôsto no srt? 59
inciso II, ds Le! Orgênton do lunicinio, que = Camara Muntol- |
pal decretou e su sanciono n seguinte lei:
Arte 12 - Pice o executivo lunticipsl sutoriando « E
dar à Irmandade Corngão de lsris, o usofruto do prédio sito a
rua Slivetra Martins, esquins dn rus Duque de Cexinas, dondo no
municipio polo Sr, Vitálio Onzapina, pars o funcionamento de E
uma crecho, TE
Arte 28 - O usofrutuário fics obrigsdo n instalar
n creche e empregar todo o imóvel e suss benfeitorias pars O
funcionamento da mosm, extinguindo.se o usofruto eso sejn oil
prédio empregado para outro fim, Pe : -
arte 3º - Revogam.so ns disposições em contrário. pi:
Qnbinete do Prefeito, em Livramento, 1i de junho de 1951. +
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+ E
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