| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 1951 |
| Date | 1951-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO, A TÍTULO GRATUITO, DE TERRENOS DESTINADOS A ESCOLAS RURAIS. |
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mm ! RA | EstADO DO PREFEITURA Munic a ANDE DO sui | NICIPAL DE L| t LIVRAMENTO VRAMENTO Bivramento, 28 de setembro de 1951. LEI N tnStelêãa PE 20.DB S5TUBAO DE 495) Autoriza n transferência pare o Es- tada, n título gratuito, de torro-- nos destinados a Escolss Rurais, ConcEsso CASSALES, Presidente da Câmara do Verendoros, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Livremonto. | PAÇO saber, em cumprimento do disposto no ertº 50, in ciso II, da Lei Orgânica do Municipio, que na Câmara Municipal de cretou e eu sanciono a seguinte leit Artº 1º = Fica o Executivo Municipal sutorizado a - transferir para o Estado, e título gratuito, os torrenos, havidos por dosção ou compra e venda, destinados às Escolas Rurais cons. trufans ou em construção nos seguinteslocais: Palomas Estação Engº Alvaro Crespo Ibicuf | Itaquatiá Upamarot Coxilha de Santo Ignácio Côrro da Trindade Passo das Pedras Pontas do Upamarotf Passo do Guedes. Artº 2º - Revogam-se as disposições em contrârio, Gabinete do Prefeito,em Livramento, 28 de setembro de 1951. (As. )Concesso Cassales 520 Unsoalos Prefeito Municipal Registre-se 9 publique-se. Scanned by CamScanner