| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 1951 |
| Date | 1951-11-23 |
| Ementa | ELEVA O PADRÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E EXTINGUE A AJUDA DE CUSTO. |
| native_id | 2230 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.62 · pages: 2
LA Yremento, 23 de novembro de 1º51. LeI Ne 129 DE 23 DE NOVENBRO DS 1951, slovs o padrão do Magistário público do Munto'»io o extin- gue sjuda de custa, CONCESSO CASSALES, Presidente às Câmara de Ve. readores, no exercício do cargo do Prefeito Municipal da Ei vremento. FAÇO saber, em cumprimento so disposto no art? 50, inciso II, da Le! Orgânica do ltunicipio, que Câmara Ma. nic!pal decretou e eu sanciono n seguinte leti Art, 1º - Os stusis cargos de »rofessoras da ja entrância, Padrão "12%, de 24 entrância, Padrão “1º, e de %& entrância; Padrão "6%, fioam elevados pars Padrão “15%, Pa. Ê arão "16! e Padrão "17º, respostivemente. Art, 20 - Pics extinto » ajuda de custa conte. aids às professoras da sons rural, pele het nº 69, de 17 do set ombro «mod Scanned by CamScanner ese... no Registro-se e publique-se, aerea ai ane rii SILVIO BUBNO VARES Socretário Scanned by CamScanner