norma nº 131/1951

Livr
“mento, 28" do novembro de 1951,
LEI Ne 171 DR 23 DE
NOVEMBRO DE 1951.
Declora um imóvel de utili.
dads pública.
CONCSSSO CASSALES, Presidente dn Camara de Ve.
recdores, BO exercício do onrgo de Prefoito Muntciprl de Livra-
mento.
FAÇO snber, om cumprimento no disposto no arte 50
inciso II, da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara úunicipal
doerotou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É declarado de utilidndo pública, para
rine de desapropriação, em juizo ou fora dolo, um terreno com a
'ros total de 16.665 m2., situndo nests ciânde b rus Almirante
a-rroso, ao norte com Sucessores de Francisco Cabada e com Jar.
brs Pinhetro, é no sul com Herrmsn Hayer > com Sucessores de An.
tonto Cabello.
uma áren de 10,319 m2.5
ncisco Unbeda, ums áres de 4
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Art. 5a
Gabinete do Prefeito, em
Áevogam. as no Msposiçõos em contrário,
Livramento, 28 de novembro da 1951,
(ns. ) Concesso Cassnlon
PR = Roi
CONC TISO CAISALZS
| Prestdento da Chmara do Vorondoras, no
| exercicio do esrgo de Prersito
stro.so e Publique. ss.
+
A
E (ns.) Silvio Bueno Varos
| W SILVIO SUNNO Varas
N Secretário
E
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