| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 1951 |
| Date | 1951-12-03 |
| Ementa | ALTERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO. |
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Livramento, 3 de dezembro as 1951, LBI No 151, DE à DE Dizumaro pa joga. , | v Altera o horário de funcio- N' nemento do comércio, N CONCESSO CASSALES, Prostdente dn Câmara do Veroa- q q dores, no exerefeto do esrgo de Proreito Municipal de Livramento. EN N PAÇO saber, em cumprimento «o deposto no art. 50 IN inciso IL, da Lei Orgânica do Municirio, que a Camara Hunicipal 0) decretou e eu sanciono « séguinto. lei: - | Art. 18 - Ro período de 14 de dezombro de 1951 a RA trinta e um (31) do março de 1952, presará » vigoror o seguinte é horário pare o funcionamento do comercio: ) Abertura facultativa Manhã ( pechamento - 12 horas Scanned by CamScanner