| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 1952 |
| Date | 1952-03-18 |
| Ementa | CONCEDE, A TÍTULO PRECÁRIO, LICENÇA PARA A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE VENDA DE CARNE VERDE A POPULAÇÃO, NA ZONA URBANA. |
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FRTADO BO MIO GMANDE nO qui PREFEITURA MUNICIPAL pr LivRAMENTO LIVRAMENTO Livramento, 19 do março de 1952, EEE NS 1704. 49.18. 09 9799. 09,1952. Concóáde,n título precário, 11. Songa pars n instalação de pos ] tos de venda do cerno vôrdo nf população, ne zons urbsna, JOÃO souro DUARTI, Prof À FAÇO snbor oito bunicipal de Livramento. » om cumprimento no disposto no nrtê 50, inciso Il, dn Lei Organica do Municipio, que » Chmara Municipal aprovou e eu promulgo n seguinte lol: Artº 12 . Plon a Profelturn Municipal de Livramento nutori znda a concedor licenças pnen n instalação, n título procêrio, da Postos de venda da enrne Vêrde nn zona urbnna da cidade, 8 único - f condlgão indispenshvel pare n concessão nos tô mos destn Lei nchar.so o interessando do posso da licença axpedian pe lo Centro do Smúdo do Livramento. aa há] Anto 20 - Rota Loi entrará em vigôr ção, rovogadas ns disposições em ri E » de sus publica Gsbineto do Prefeito, em É Scanned by CamScanner