norma nº 160/1952

Livramento, 27 de novembro de 1952. ? 4
LEI Nº 160 DE NOVENRRO DE 1952. a
TE, q
. :
Concêãs abono provisório n funciond.
o
rios inntivos que psrcobem proventos é
nbnixo de 0r,220,000,00 nnusise
JOÃO somo DUANTB, Prorcito Kun!câpal de Livramento.
AZO anber, om cumprizento no 1Lopôsto no Art. 50, incl.
SO TI da Loi Op
nice do Municipio, que n Câmera Muntc tpal decretou
9 SU sanciono s seguinte Lot,
árte 19 — Pica 6 Txocutivo Mun!cipnl autorfzndo a con.
Ceder um ron justamento Ros proventos dos funcionfrioa instivos do
Municipio,
Die To ME
.
nn fôrma do «bono provisório, nes bases é condições as
tivuladas níste 1e4,
Arte 22 = O nbono provisório será pego nes neguintos ba-
898, Obsdecando as duns EXCopções nqui Lixedass:
º) - Funcionários instivos com proventos ntê Cr.$10.000,00
anunta Cet tus Dadas paquera TRE 207
Funcionírios inntivos com proventos scimn da Cr.t..
10.000,00 até Cr. 420.000,00 anuais ...ccaa 15%
A
5 único -
Bs
Os instivos Pedro Comes e Victor Pio Saldanha |
da Rosa torão o abono provisório fixado em 50“ sôbre os sous stunis
proventos.
Art. 3º - Não serão contemplados com o abono provisório
os funcionírios inntivos, cujos proventos sejom iguais ou suporio.
Pee nos padrões doa funcionários em ativiándo, obedecidos os cergos
e funtçes respectivos,
Para 08 efeitos dêste artigo serão
ndicionnis por tempo de serviço, ev
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"rovisório constante désta Let sorá po.
E vitacia = da vigorando ntô definitiva solução «
GUlerirart a eltunção dos funcionfrios Instivos do
| municipio ne TSrma Ao Un sstabelace q Art. 119%, & lo ds Lei Orgêni-
| Cao
Partir as Janeiro da 195
Art, Go Revogam.
5º as disposições om contrário,
Gnvinoto do Prafcitog em 1
ivremento, 27 do novembro de 1952,
Joga Souto Duarte
Prefetto Munte'pr?
* Registre-se e oubliqua. se,
Ea
Sérgio Fuentes
Secroierio
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