norma nº 163/1952

Livramento, 2 de ászenbro de 1952.
“Feito, em Livramento, 2 de qurenhry de 195P«
No
DE 2 DE DEZÍNBRO DE 19
de mig mpm » e oempriemeio cer im
ão puto menta
»» Sonsf da Laanção do Imôsto de
Sangria para gado, vecum 6 O-
vino, abatido para consumo da
população º nutoriza restitu-
gão do Impôsto pago.
dire di coreana
TORO sOurO pues, apso do Livramanto.
FAÇO seber, om cumrimento so disnôsto no net, 50,
ânciso TI, de Lai Orgrniea do Sunteinto, quo n Gêmsra Municipal
Secretou e eu senciono a seguinte lei:
drt, 1º - É concodian isenção do Impôsto de Sangria,
PrPvisto para O nresante exercício do 1952 - na rúbrica "RECEITA A
DE MERCADOS, NATADOUROS E PrTRAS" . C&sjpo Gersl h.11.0 - para O É
gado, Yscum ou ovino, pbrtido no cunicinio, pers consumo de de
lação,
Art, 2º - Os morchentes ou verticuloros ja lotados |
no corrente axorefcio a em dóbito por Jess imôsto de esngria, ;
torso suns dividas cencelndsa, um ver resuorando s isenção nos a
termos do ert, 1º deste lei,
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Gebinte do Prefsito, em Livramento, 2 de dezsnbro de 1952.
João Souto Dunrte
Prefeito &unicipsl
Registrs.se e rublicue-se.
Sérgio Fuentes
Secretário
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