| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 1952 |
| Date | 1952-12-11 |
| Ementa | ESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO. |
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ENTADO DO RIO GRANDE DO nyL PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO LIVRAMENTO 2 Di] : Livramento, 11 do dezembro de 1952, LEI Nº 166, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1 Retnbeleco o horfrio de funciona- mento do comércio, JOÃO SOUTO DUARTE, Prefeito Kunictpsl de Livremento, FAÇO snber, em cumprimento no disposto no nrt, 50, inciso II, dn Lei Organtca do Municipio, qus a Câmara Municipsl decratou º eu assnciono a seguinto leis Art. 1º - No período de 1º de Aszembro de 1952 n trinta o um (31) de março de 1953, passnrá n vigorar o seguinte horário pa- Pe O funcionamento do comercio: fAventitoa facultativa Honha ( E Ê ) Fechamento - 12 horas à : | (abertura facultativa Tarde ) ) Pechomsnto - 20 horse É Art. 2º - Revogam-se ns disposições em contrário. Gsbinete do Prefsito, em Livrrmento, 11 de dezembro de 1952. (As.) Joro Souto Duarte João Souto Duarte Prefoito Municipsl * Registre-se e publique-se. ç (As. ) Sérgio Fuentes Sórgio Fuentes Secretário