norma nº 168/1952

ENTADO DO MO GRANDE DO guL
PREFEITURA MUNIGIPAL DE LIVRAMENTO
LIVRAMENTO
Livramento, 17 de Aszembro de 1952,
REINO 168, Dr 17 DE DEZEMBRO DE 1952,
qe RR O
Autoriza n aquisição e transferên-
cin por donção de um terreno para
o Instituto de Aposentndorin e Pen
sõos dos Bancários, estabelece con
dições e nbre um credito especial,
JOÃO SOUTO DUARTE, Prefeito Municipal de Livramento,
PAÇO snber, em cumprimento no dispôsto no artigo 50, in
ciso II, dn Lei Orgânica do Municipio, que n Câmara Municipnl aprovou
8 eu sanciono n seguinte lei:
Arte 1º - Fica o ixecutivo Municipnl autorizado a adqui
rir e transferir por doação no INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES -
DOS BANCÁRIOS, um terreno n ser escolhido pelo mesmo, com a áren apro
ximndn de seiscentos (600) metros quadrados, para n construção de um
conjunto deapartamentos destinados nos associndos do referido Institu
to, nesta cidnde,
Arte 28 - A donção do terreno de que tratn o artigo 1º,
ficn subordinada as seguintes condições:
a)-infcio dn construção do edifício até 30 de junho de 1953;
b)-o edificio deverá ser, no mínimo, de dois (2) pavimentos;
e)-n construção a que se refóre n nlínen b deverá ser conclu
dn dentro de dois (2) anos, n conter do Início da obra, -
salvo motivo de fôrça maior devidamente justificado;
d)-que o valôr do terreno não seja computado no preço dos
apartamentos,
Arte 3º - O imóvel de que trata o artigo 12 revertera
ao Patrimônio do Municipio, caso não sejam cumpridas as condições do
artigo 28.
Artº lj - Para atender as despasas com a aquisição do
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
LIVRAMENTO
quo mos des.
.
.
porreno em aprêço, ftcn aberto um crôdito especinl até o vnlôr de
098 +200 000,00 (duzentos mil cruzeiros), ficando desde já empenha. |
ga ess despesa para sun liquidação no ano próximo, salvo o caso
previsto no artigo 30,
Artº 59 Servirá de recurso para a cobertura do -
crédito especinl autorizado pelo artigo 192, n mnior arrecadação — Ê,
verificada no corrente exercício.
Arte 69 - Revogam-se ns disposições em contrário,
Gabinetedo Prefeito, em Livramento, 18 de dezembro de 1952.
É cópin autêntica
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