norma nº 171/1953

o)
ESTADO DO RIO GNANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
edad 7 de abril de 1953.
LEI NO 171, DE TDi ABRIL DE e
em
Autoriza a donção de um terreno.
1 de Livramento.
JOÃO SOUTO DUAanTE, Prefeito Hunicipn
inciso II,
PAÇO saber, em cumprimento nO dispôsto no art? 50,
dn Lei Orgânica do Kunicipio, que 8 Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono a seguinte lei:
te 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado « doar
ADORIA E PENSDES DOS COMERCIÁRIOS (IAPC), um terreno
Ar no INS.
TITUTO DE APOSENT
pertencento so Patrimônio do Kunici
mi1 metros quadrados (12.000 m2), excluídas as dimensões destinndns a
pio, com n área total do dezoito -
russ e jardins, localizado nesta cidade & Aventãs Armour, em uma exten
são de 90.000 m2, lindando com próprios do Município, para construção
de cinquenta (50) casas tipo populares e destinadas à loesçro a preços
baixos, sos comercisrios desta ciânde.
Art? 29 - O imóvel descrito no art? 1º reverterá no Patrimônio
do Municipio, caso não seja empregado no fim para que se destina, den.
tro do prazo de um (1) ano e contar ás date da publtesçao desta lei.
Ante 3º = Revogam se es disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Livramento, 7 de abril de 1953.
(As.) Jono Souto Duarte
070 Souto rte
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
(as. )sérgio Fuentes
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