| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 1953 |
| Date | 1953-04-23 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 187, ITEM I, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICO DO MUNICÍPIO, APROVADO PELA LEI Nº 169, DE 12 DE JANEIRO DE 1953. |
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II, daLei Orgânice do HKunicipio, que a Gamers Yunicipal decretou e sanciono a seguinte A ESTADO DO RIO GRANTE DO SIA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO LIVRARENTO Livramento, 27 de abril de 1953. LEI Ne 1º DE 27 DE ABRIL 1953. Altera a redação do artº 187, 1 I, do Estatuto dos Funcionérios Páblicos do Município, aprovado psla Lei Municipsl nº 169, de de janeiro de 1957. JOÃO SOUTO DUARTE, Prefeito Nunicipsl de Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao dispõsto no artigo 59, inci Ma Scanned by CamScanner