norma nº 174/1953

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
LIVRAMENTO
Livremento, 29 de abril da 1952.
HEI NO, 17ha. DE 29, DE ABMIL, Di 1905-
Abre um cródito especial.
JOÃO SOUTO DUARTE, Prefeito Municipal de Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao dLepõeto no art? 50, in.
ciso II, da Lei Orgânica do Município, que & Câmara Municipal --
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Arte 1º - É aberto o credito especial de 018.25 .1166,10
(vinte e cinco mil quatrocentos sessents e seis cruzeiros e dez
centávos), pare atender a deespssa proveniente com a concessão de
Ee gratificações adicionais por tempo de serviço, no correntes exer-
SE cício, nos têrmos da Lei nº 7, de 5 de dezembro de 19h7.
Arta 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito
de que trata o artigo anterior, a maior arrecadação verificada -.
&
no exercício.
Artº 28 « Revogam.se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Livramanto, 29 de abril de 1953.
(As.) João Souto Duarte
: oRo Souto Duarte
Prefeito Municipal
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