norma nº 177/1953

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e vo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRA MENTO
LIVRA maio de 195%.
Livramento, 29 de
SI Nº 177,.DE.29. DE MAIO DE 1398-
ação de campo
ão de uma fr
9 4cínio, no ao
Paz don
do Patrimônio do Mun
vorno Federal.
unicipal de Livramento.
o no art? 50, Anciso II,
etou e eu san-
JOÃO SOUTO DUARTE, Prefoito M
FAÇO saber, om cumprimento 90 dispõst
da Lei Orgânica do Município, que R Câmara Kunicipsl decr
ciono n seguinte led:
arte 1º É trensferido por doação A
o Govêrno Fedoral, uma -—
fração de campo, situsdn no Morro da Prefeitura, medindo quetrocentos -
noventa e um mil quatrocentos oitenta e quatro (491.484) metros quadras
dos, pertencente ao Patrimônio desta Munic!pslidade e destinada a insta
lação de uma granja do Be Grupo Cs Artilherin a Gavalô 75.
Arte 20 - ússa fração de cempo ficará a disposição daquela Uni
dade do Exéreito, independentamsnte de qualquer alteração que venha mo-
difienr a sua denominação,
Arte zº - Em enso de ser retirsda essa Unidade do exército de
nossa cidade, em caráter definitivo, ou que desapareça a finalidade da
doação, essa fração de campo reverterê no Patrimônio ds Municipalidade,
inclusive tôdas as benfeitorias fixas, nela existentes na ocensigo,
Arte lo - Revogam.se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Livramento, 29 de maio de 1953.
(As,) Jogo Souto Duarte
oRo Souto Duarte
Prefeito Municipsl
Registre se q publique-se,
(As. ) Sérgio RETO
SSer et Ea
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