norma nº 180/1953

É e
ESTADO DO MIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNIGIPAL DE LIVRAMENTO
LIVRAMENTO
Livramento, 18 de junho de 195%.
LBI Nº 180, DE 18 DE JUNHO DE 1993»
o e em e me o
Altera n redação do art? 22,
letra "a, da lei nº 168, de
17 de dezembro de 1952.
JORO SOUTO DUARTE, Prefeito Municipal de Livramento»
FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no art? 50, im
ciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono n seguinte lei:
de
Artº 1º - A letra "a! do artigo 2º dn lei nº 168,
17 de dezembro de 1952, passará a ter n soguinte redação:
)- início de construção do edifício até trinta (30)
de setembro de mil novecentos cinquenta e três
(1953).
Arte 29 - Esta lei entrará em vigôr na date de sus pá
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Gebineto do Prefeito, em Livramento, 18 de junho de 195%.
(As.) João Souto Duarte
oão Souto Duarte
Prefeito Municipal
Registre. se e publique-se,
(As. ) Sérgio Fuentes
ergio Fuentes
Secratario
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