norma nº 195/1953

Es
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
| PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
LIVRAMENTO
Livramento, 5 de outubro de 1953,
E Na 195 de dO. e BEL OU DE OUTUBRO DE 1953.
Altera n rodação do diepôsto no
artº 275, do Estatuto dos Fun...
cionários Municipais.
JOÃO SOUTO DUARTE, Prefeito Municipal de Livramento,
FAÇO seber, em cumprimento no dispôsto no arte 50, inciso II,
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san.
ciono a seguinte lei:
Arte 1º Ficn sltereda a redação do dispôsto no arte 275 -
(duzentos setenta s cinco) do Estatuto dos Funcionários Municipais, -
aprovado pela Lei nº 169, de 12 de janeiro do corrente ano, o qual pas
será sn ter a soguinto redação:
"arte 275 - As disposições deste Estatuto se aplicam ana
lógicamenta, aos stunis oxtrsnumerários men.
salistas,
hos dlaristas e tarefeiros serão assegurados
os direitos e garantias da Legislação traba.
lhista,
cm iii nie “pin pt Si si
Arte 28 - A presente lei entrara e;
blicação, revogadas as disposições ,
Gabinete do Prefeito, em Liv;
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