norma nº 196/1953

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ESTADO DO RIO GRANDE DO nUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
LIVRAMENTO
Livramento, 23 de outubro de 1953.
FEI Ne 196, DE 23 DS OUTUBRO DE 1953.
Autoriza a desapropriação de um imôve;
JORO SOUTO DUARTE, Prefeito Municipsl de Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao dispõôsto no artº 50, inciso
II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal decretou é
eu senciono a seguinte lei:
Arto 1º - Fica o Executivo Kunicipal autorizado a desapro
priar, em juízo ou fôre dêle, um terreno situado à rua Manduca Ro--
drigues, com 26,10 metros de frente por 211,86 metros de fundo, Per-
tencente sos eucessôres de Miguel Jerônimo Cáceres, confrontando -
com os terrenos que são ou foram, ao norte, de Policarpo José Nunss,
a oeste do Maurício Corrêe às Palve e a leste com a rua Manduca Ro-
drigues, transcrito no Cartório do Registro Gersl de Imóveis, livro
3/Q, sob nº 11.905, fls. 172, avaliado em 6r3.32.000,09 (trinta e dois
mil cruzeiros).
Artê 20 - O terreno de que trata a presente lei destinase
à abertura de uma nova rus.
Arte 32º - Fica o Executivo lunicipal autorizado a adquirir
o terreno descrito no artº 12, pelo preço que fôr acordado entre & -
Prefeituras e os interessados ou pelo preço que fôr fixado em Juizo,
Arte lº - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Livramento, 23 de outubro de 1953.
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