norma nº 197/1953

ESTADO DO RIO GRANDE DO BUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
LIVRAMENTO
Livramento, 18 de novembro de 1953.
BEI NO 197, 03.18. DE NOYRBRO, DE 2953.
Dispõe sôbre a adoção, no Muni.
cípio de Livramento, das Normas
elaboradas pola Associação Bra-
sileira de Normas Técnicas (A.
B.N.T.) para instalações prediai
de esgôtos sanitários.
JOÃO SOUTO DUARTE, Prefeito Municipal de Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento no dispôsto no arte 50, inciso
II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Arth 1º - Ficam adotadas, obrigatoriamente, noste Municí.
pio as normas, especificações e padrões para instalações prediais
de esgôtos sanitários aprovados pela Associação Brasileira de Nor
mas Técnicas.
Artº 28 - Sô serão aprovados projétos e plantas para inste
lações prediais de esgôtos sanitários, quando constado terem sido
atendidas as exigências tecnicas mínimas, previstas naquelas nor-
mas, especificações e padrões, quanto a higiêne, a segurança, a -
economia e ao confôrto de ditas instalações.
Arte 3º - A fiscalizaçãopelas autoridades municipais será
exercida no sentido de ser dado efetivo cumprimento às normas e
especificações adotadas pelo artigo primeiro,
Arte lo - Og atuais instaladores de serviços sanitários -
credenciados junto so Município terão um (1) ano de prezo para le
galizar- so junto ao órgão competente.
Artº 5º - Esta lei entrará em vigôr sessenta (60) dias após
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, em Livramento, 18 de novembro de 1953.
Las.) João Souto Duarte
o Duarte
Municipal
Registre-se e
Scanned by CamScanner