norma nº 199/1953

E
ENTADO DO RIO GRANDE 00 SUL
PREFEITUNA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
lyremento, 20 de novembro do 1953.
NOVEMBRO | DE 1
EBLNO, 299, 48. 20-DE 21953.
Altera o "quantum! de Taxa de
Fiscrlizeção e Serviços Diver
sos,
JOÃO SOUTO DUARTE, Prefeito Municiprl de Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao diepôsto no arte 50, inciso
ã ou e -
II, da Let Orgânicr do Município, que 2 Câmara Nunicipal decret
eu sanciono a seguinte leis
Arte 1º - Fica alterado o "quentum! das incidências de Ta
xa de Fiscalização e Serviços Divergos!
1,23.
2 - a).por metro linear......... Cibo 5,00
h)-por medida avulsa. ..ccccslibo 5,00
Artê 28 2 A presente lei entrará em vigôr a partir de 1º
de janeiro de 195l,, Fevogadas as disposições cm contrário.
Gabinete do Prefeito, em Livramento, 20 de novembro de 1953.
(As.) João Souto Duarte
To NOãO Souto DUarig ————
Prefoito Municipal
agistre-se e publique-se,
(As.) Sérgio Fuentes
rgio uantes
Secretário
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