norma nº 200/1953

e
VETADO DO RIO GRANDE DO bUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
LIVRAMENTO
Livramento, 20 de novembro de 1953
1539.2004 5.20. 23 NON BRRO DR 1953.
Altern o "quentum! do Impõôsto
de Licença,
JOÃO SOUTO DUARTE, Prefeito Munic!pal de Livramento.
FAÇO sebsr, om cumprimento no dispôsto no art? 50, inciso
II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara iiunicipal aprovou e
eu snnciono a seguinte Leis
arte 1º - Fica eiterndo o "quentum!! das coguíntes inctden
cias do Impôsto de Licenças
Construções:
Licença para qualquer edificação ou reparost
a)-do vnlor at 018.5.000,00......0.ccoco receio 20,00
b)-de valor acima de C1$.5.000,00, sôbre o valor
- OO
da cdiLicação ou reparo,..ccecoco soc eh cod
Aprovação de planta para construção ou reparo
Froibço d CR ANP RR pr 1
Licença para andaime, por 90 álas...cccccocvontito 30,00
Se excedor dôsso prazo, por 30 dlas..ece score lo 15,00
Por metro corrente de alinhamento, dentro dos -
limites urbenos...cccosecocene corona soc cacau. dSBa 2,00
Licenças paro construção de passelos, ..cecescntrb, 25,00
Instrlações Sanitânias:
alvará para instalação de água... cccccorcocsseli8o 25,00
Alvora pero Instalação de osgôtos:
a)-pelo primeiro W.0...ccccesccssco vovo a oco 25,00
5,00
b)-por W.0. excedente... cccocssceno swat was
Arte 2º - A prosento lei entrará am vigôr a partir da data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gnbineto do Profeito, om Livramento, 20 de novembro de 1953.
(As.) João Souto Duarte
050 Souto e
Prefeito Municipal
Registre. se e publique-se.