norma nº 201/1953

ESTADO DO RIO GRANDE DO duL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
LIVRAMENTO
Livramento, 20 de novembro de 1953.
LB ps
ESI Nº 201, DE 20 DE NOVINIO DY 1953.
Altora o “quantum! do Irmôsto
de Licanga,
JOÃO SOUTO DUARTE, Prefoito Municipal de Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento so dispõsto no arte 50, Inciso II,
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal decretou e eu Ban-
ciíono a seguinte lei:
Arte 10 - Pica alterado o "quantum! das soguintos incidências
do Impôsto de Licença;
2 - Agonciess
de automóveis o acossórios...cecccrerrcrcerc o Do 1.000,00
de transpórtes nóreos...ccccreccerorccrosos oo Lo 2.000,00
3 - Alfaintorina:
14 Dr De NR DEAR TD E DRE RE it oC 300,00
28 TRL NPR na A mis SU E SER Dr 200,00
38 Po PER AI aa ça SN 100,00
9 - Gatês, Bares ou Resteurentos!
Com impeetalidndot aco cas ane con eras quo clio 1.500,00 |
Sem copecialidades.. .scescecccancenes caco sao dibo 750,00
29 - Joslherias o Relojoarias:
de 18 Cida ara ente as ca dl aro 6 e A 800,00
de 28 SUGAR adia ERA ce A 500,00
3 - Mercadinhos e Botequins:
de existência superior a 018 .5.000,00. e. 0 cce « EiBo 100,00
35 - Casas comerciais o estabslecimantos industrieis
não classificados:
isento
de capital até 01.5.000,00...ceseseeccenceees
de mais de Gr$.5. 000,00 até C1$.10.000,00. + « + + « «SB. 100,00 |
de mais de Cr$.10.000,00 até C18.30.000,00. ce e « Lido 120,00 |
de meis de C16.30.000,00 atá 618.60.000,00...« «Sib. 200,00 |
de mais de 01$.60.000,00 até Ci. 100.000,00... Cb. 300,00 |
do mais de Cr. 100.000,00 atô 018.200.000, 00. . « dif. 500, 00
de mais de (1.200.000,00 atô 6:8.200.000,00. « « rbe 700,00 |
|
00 acima será cobrada « razão de
de Cr. 301.000,
00 do capital re
cr$.1,00 por fração de 6r$.1.000,
gistrado.
RARA MA
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&
ESTADO DO RIO GRANDE DO BUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
LIVRAMENTO
corrernerecos J-
37 - Armador fúnebre!
CO A oURdRDOS ce coca co Rise o ds venteraje o clear
dO 2h CLaGdo, cos és siecioferoo sçoia dieta o oia crer ot elo A
39 - Barraca ou depósito de couro ou outros produ
tos pocuirioss ca cenais cos aceno rias navio a vsno MD AUNNNNO
h5 - Drogarias.scosccosensocucesaar acer co a coo mama Mm AeNTTNA
hip O micaintas so co neee nos dado srutmido o d Deidara DRDS 500,00
53 - Barracas do materiais de construção..cccov vo Cio 1.000,00
Arte 2º - A presento lei entrará sm vigôr a partir de 1º de
Janeiro de 195l,, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Livramento, 20 do novembro do 1953.
(As.) João Souto Duarte
ão o Duarte
Prefeito Hunicipal
Registre-se o publique-se,
(As.) Sérgio Fuentes
Sargio Iuontos
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