norma nº 202/1953

estado DO nio GRANDE E
“LAvremento, 20 do novembro de 1953.
LEI No 202, DE 20, DE NOrMBRO VE 2353-
Cria o Departamento
de Água é Esgõto.
Autônomo
ento.
4nciso II,
eu san--
JOÃO SOUTO DUARTE, Prefeito Municipal de Livram
FAÇO esber, om cumprimento so diepôsto no arte 50»
da Lel Orgânica do Muntoípio, que a Câmara Muntoipal aprovou e
ciono a seguinte leis g sia
nhefe
Arte 12) Fios criado, e subordinado diretamente 89 o
a à a À m reona-
Poder Executivo, o Departamento Autônomo do Água o Zagôto, “9 RS
ca e financel-
lidado jurídica própria o autonomia administrativa, tócni
erá dos-
ra. :
Arte 29 - O Departamento Autônomo de Água e Esgôto 8
obrss de abestecimonto
tinasdo a executar, ns expensas próprias, as
d'água potável a de eagõto sanitário da ctándo, conservando-88, Es
do-as, apsrfeigosndo.as e explorsndo, diratemento, os serviços indus--
tríais respectivos,
Arta 38 40 Departamento sorá dirigido por um diretor á fis.
todos ho
calizado por um Conselho Fiscal composto de três (3) membros,
moendos pelo Prefeito com prévia aprovação da Câmsra Municipal.
Arte lê - Os membros do Conselho Fiscal terão por função ex-
elustva a sproveção dos balancetes mensais e do balanço anual do Depar
temento, percebendo por sessão a que comparecerem a gratificação de Cel
cruzeiros (6r,100,00) até o máximo de duas (2) sessões por mos.
Arta 52 - O Diretor e mombros do Conselho Fiscal serão nomes,
dos pelo prezo às dois (2) anos, durante o qual só poderão ser destitu;
dos mediante proposta do Prefeito aprovada pela maioria absoluta dos V,
readores que compõem a Câmara,
Arte 69 - A Roceite do Departamento será constituida dos se-
uiíntes recursos:
1)-o produto da arrecadação das taxes de seus serviços;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
UVRAMENTO
2)-2 produto das oparações de crécito que forem realizadas;
3)-08 créditos especiais;
)-Os juros dos depósitos bancários pertencentes so Departe-
monto;
5)-2 produto de alugueis;
6)-o produto da venda de materiais insorviveis e o do alle-
.
nações de bena patrimoniais que se tornarem desnecossa-
rios;
T)-as rendas obtidas por serviços que prestar;
8)-os auxílios e subvenções de qualquer natureza que lhe fo
"om concedidos,
Artê 78 - O Departamento não poderê alienar bens tóveis ou
Imóveis som que em cnda caso precoda sutorização expressa do Poder Le
gtslativo.
Arte 8º - O Departamento terá contabilidade financeira OPça
mentária s contabilidade patrimonial e industrial.
arte 99 - O Departamento orgenizaré anualmente o seu plano
de realizações e sou orçamento de receita e despesa que serão obriga-
tbriemente submetidos À apreciação, eproveção e senção do Poder Legis
lativo stê o ala Z0 de novembro.
Arto 108 - f assim organizado o quadro doe servidores do De
portamanto:
Pessoal Fixos
De provimento em comissão:
Um Diretor, Padrão “BTN,ccccssercrnsennasosnaso
Possoal Fixos
Um Chefe de Secção de Esgôto, Padrão "28" (exc.) 01$.31.200,00
« 60.000,00
E Pessoal Variável:
Um Administrador a Chefs do Serviço do Água... «Sib. 31.200,00
Um Auxilicr de administração. .ccccorosono coco Cibo 1807000,00
Um Chefe de Máquinas..cccccccrronarcrecsr serao dba 31.200,00
16.800,00
Um Ajusante do Chefe de Máquinas... ce rseceeres alho
Um Torneiro e 1º Naquinistas..secercrr secs o sro lEh 16.800,00
Oito Msquinietas de E ca eua ad santos vir + ALDRR96 0,00
Quatro Rondas, cce... MR MORRER BERRO 52.800,00
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LIVRAMENTO
necovenucass ps
Três Consorvadoros do Parque da Hicráulica,...cc«Utho 37.800,00
Um Zelndor ga Rôde e Manilheiro,....ccceco0 00 «o «Oie 18.720,00
Um Kunilheiro Ajudante. ..cccecerececcccc coco ces cSBo 13.110,00
Um Conservador da Rôdo.eccccccrrcrcrc once socos e biBo 13.140,00
Um Zelndor do Parque do Imhoff....ccccccco coco o to 13.110,00
Um Conservsdor do Parque do Ighorf........ 00.0 e Sto 12.600,00
UM ROnAE Coser io de savada so bo ostra oba doido 5 o ci E
Um Zoledor de Rôdo de Água e Hanilh. Aparelhador.61b. 20.280,00
Um 1º' Aparelhador..ccesesercoscoccorvar oca cas as Mifo 1872000
Um 28 Aparelhador,,ccvrccc encena cnoeaas o nvo case po 150120500
Quatro Tiradores do Pontos. ccccecsrcrrs coco os asas 48.000,00
Um Auxiliar de Administração o Aferidor,.....c «dito 21.600,90
Art9 119 - Ficam extintos os eorviços de Água e Esgôto e 08
Sargos e funções quo lhos são corrospondentos, constantes sob 08 códi
gos 8.63.0 o 8.63.1 do Orgamento Municipal,
Arte 128 Todos os servidores lotados nos serviços extinto!
pelo artlgo anterior sorão aproveitados, sem solução de continuidado,
no Departamento Autônomo de Águe e Bagôto, som prejuizo dos direitos
a obrigações ostnbelecidos pala lat e palos demais atos que lhes diga
respaitos.
4 único - Os sorvidoros que vôn contríbuindo para o Institt
to às Anosentadoria e Ponsões dos Induatríários continuam sujeitos à
legislação trabalhista,
E Arte 139 - O Podor Executivo balxarã, dcntro de 180 dias,
regulsmento que fôr necessário psya a execução desta lol.
arso lho - Ysta lol entre om vigôr a 10 de janeiro de 195
ficando revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, em Livramento, 20 de novembro de 1953.
(As.) dele, fonte, Duarte
arte
Prefeito Mmioipal
tegistre-se o publique-se.
(As.) Féncio, uentes
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