norma nº 207/1953

FOTADO DO RG GMANDE NO gui
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
LIVRAMENTO
Livramento, 20 do novonbro do 195%.
BETobo 2OTanS8 20. DE JOVEUDO. DL 1952.
Concede um nuxílio no Departamen
to Autônomo de Água e Esgôto,
JOÃO SOUTO DUARTE, Prefeito Municipal de Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no art? 50, inciso II,
da Lei Orgânica do Município, que a Câmars Municipal decretou e eu -
sanciono a seguinte leis
Art? 18 - Pica o Executivo Municipal autorizado a conceder um
auxílio no Departemento Autônomo de Água e Usgôto, no valor de nove-
centos mil cruzeiros (tr.900,000,00), destinado à amplinção da rede
de água e esgôto do Município, R
Arte 28 - A despesa decorrento com o nuxílio concadido pelo
artigo primeiro (12), será atendida polo código 61,.8.98.), g)-Ao De-
partamento Autônomo ds Água e Tsgôto.
Arta 32 - A presente lei entrara em vigôr a partir de 1º de -
janeiro de 195l, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Preíaito, em Livremnento, 20 do novembro de 1953.
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