norma nº 210/1953

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
LIVRAMENTO
Livramento, 20 de novembro de 195%.
LEI ne 220, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1965,
Crin uma função gratifienda,
JURO SOUTO DUARTE, Prefeito Municipal de Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao dispõsto no art? 50, incl
so II, de Lei Orgânico do Kunicírio, que a Câmara Municipal decre-
tou e eu sanciono a seguinte leis
art? 10 - Pies criado a função gratificada de Encarrogs
do do Serviço àe hááio da Prefeitura,
arte 2º - A gratificação meúsal do Encarregado do Servi
go de Rédio de Prefeitura será da quinhontos cruzeiros 90r% 500,00) »
Artê 3º 4 presente lei entrará em vigôr a partir de 1º
de janeiro de 195h, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Livramento, 20 de novembro de 1953.
(as.) João Souto Duarte
.
vJoro Eouto Duarte
Prefoito Municipal
Roegistre-so s publique-se,
(As.) Sérgio Fuentes
Sergio Fuentos
Secretário
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