norma nº 211/1953

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
LIVRAMENTO
Idvramento, 20 do novembro de 1953,
BEE Mo Sl, bit 20, DE NOV MORO DE 2963.
e ii ar
Revoga £ Lei Munícipel nº 79,
de 9 do dazonbro de 1949.
JOÃO SoyTo DUARTS, Prefeito Nunicipal de Livramento.
PAÇO saber, om cumprimento no dispõsto no art& 50, Anciso
II, às Loi Orgênice ão Município, que e Câmera Nunicipel decretou e |
su sanciono a seguinto let:
Artº 16 « Fios revogada a Lei Municipal nº 79, de 9 de de
zembro de 1919, que criou um fundo de ampéro as femílias dos servido |
res mn'cineis, |
Arta 28 - A progente lei entrara em vigôr a partir de 1º
de jeneiro de 195, revogados as disposições em contrério.
Gabinete do Profeito, em Livremento, 20 de novembro de 1953. |
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(As.) João Souto Duarte
o
Profoito Municipnl
Registre-se e publique-se.
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