norma nº 213/1953

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LOTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
LIVRAMENTO
Livramento, 27 do novembro do 1955.
LEI Nº 217, DE 27 DE NOVEMBRO DZ 1957.
de a incidência do Imposto de
Esten
s ostabg
Incústrias e Profissões 90
Iecimentos partorís.
JOÃO SOUTO DUARTE, Prefeito kunicipsal de Livramento.
FAÇO seber, om cumprimento ao atepõeto no art? 50, inciso II,
e eu sen
da Lei Orgânica do lunteípio, que e Cânere Municipal decretou
ciono a seguinto let:
Arte 1º - É ostensivo sos astebelecimentos pestorís a Aneiden
cia do Imposto de Indústrias e Profissões.
Arte 22º - Consideram-so satabalacimentos pastorís, para OS -
efsitos do artigo anterior, tôdas as prorriadrdes constantes dao campos
om êrce superior a cem (100) hectáres o com mais d
e matos de crier, €
do gado ovino.
oitenta (80) cabeças de gado bovino ou com (100) cabeças
6 único - O Imposto de qua trata º presenta lei, om caso de -
campo arrendado, incidirá sôbre O arrendatário,
Anta 34 - A Incidôncia desta lo! obsdecerã a ssguinte tabela?
do 81 a 120 bovinos... ec... «Por cabeça Org.
de 121 a 300 nº ceccoceccpor cabeça Cr. 1,50
de 301 em diantosvece-cocer ee POr cabeça Crê. 2,00
de 121 a 300 ovinos... ... +.» «por Cuboça Crê. 0,50
de 301 e 500 ovinos.... e. ++ «POr cabege Crê. 1,00
de 501 em diento.eccrvess er» POr cabeça Ch. 1,50
1,00
Arte lj9 - Fica incluída no Orçamento para O exercício de 1951,
a receita proveniente do Táposto de Indústrias o Profissões aque incide
00 (oitocentos mil aruzei-
sôbre pecuaristas, no montante de 074.800,000,
|
ros.)
Arte 58 - O produto dessa recelte será aplicado nos á
códigos: E ! z
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ERTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
LIVRAMENTO
PESE -2-
8,.802,3 a)-Madeiras e outros materieio
pars estradas e pontase,... Cry, 200.009,00
b)-Combustível e lubrificantes Cr. 100.000,00
Arte 6a - neta Lei ontrevá om vigôr » 12 de janeiro de 195, !
revogadas as disposições em contrério.
Gabinete do Profeito, um Livramento, 27 do novambro de 195%.
(As.) João Souto Duarte
ono [e] e
Profoito Municinal
Registre-se é publique-sa.
(As.) Sérgio Fuentes
SAGETS Puente
ente
Secretario
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