norma nº 216/1953

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO
LIVRAMENTO
Livramento, 2 de dezembro de 1953.
EI No 216, DE. 2.DE.DEZBISRO DE. 1953.
ao
Autoriza a donção “d no fe inss r-
tencente no Patrimônio do Municí.-
pio, hbldovêrnó Federal
JOÃO SOUTO DUARTE, Prefeito Municipal de Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no artº 50, inciso
II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal decretou ..
e eu sanciono a seguinte lei:
Arte 1º - É transferido, por doação, no Govêrno Federal, -
uma área de terra situada no "Morro da Prefeitura!!, medindo trinta -
(30) hectáres, pertencente ao Patrimônio do Município e destinada à
instalação de um pôsto de internamento e quarentena para animais des
tinados ses paiges estrangeiros ou desses provenientes.
Arte ET Ban so que venha a desaparecer a finalidade da -
doação, essa áreaYreverterá ao Patrimônio do Município, fnclueive -
tôdas as benfeitorias fixas, nela existentes na ocasião,
Arte 32 - Fica determinado o prazo de um (1) ano para o -
início das obras, a contar da data da publicação da presente lei.
Arte ljº - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Livramento, 2 de dezembro de 1953.
(As.) João Souto Duarte
080 souto Duarte
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se,
(As.) Sôrgio Fuentes
ergio entes
Secretário
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